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Parágrafo segundo: As folgas, caso concedidas, não se confundirão com o DSR ou dias já compensados.

Parágrafo 1° - A aidência sindical no ato de rescisão de contrato de trabalho de seus representados, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato, será formalizada através do TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho), que será de eficácia liberatória geral do extinto contrato de trabalho, com exceção das verbas que forem expressamente ressalvadas, ficando vedada a ressalva genérica.

Parágrafo Sétimo - Independentemente do pagamento supra a homologação deverá ser efetivada até o trigésimo dia, contado a partir do prazo previsto no artigo 477 da CLT, sob pena de multa diária no valor de 01 (hum) dia do salário normativo previsto nas cláusulas nominadas “

Parágrafo three° - O pedido de demissão de empregado portador de garantia de emprego ou estabilidade deverá ser realizado de forma obrigatória nos moldes do caput

09- Os empregados poderão trabalhar more info em até três feriados consecutivamente; 10- Fica proibido o trabalho dos menores e das mulheres gestantes nos feriados, exceto se os próprios se manifestarem por escrito no sentido contrário;

Uma pesquisa realizada pelo Sincomércio junto às grandes redes varejistas mostra que cerca de 15% dos funcionários temporários são efetivados.

06- Independentemente da jornada, as empresas que têm cozinha e refeitórios próprios, e fornecem refeições, nos termos do PAT, fornecerão alimentação nesses dias ou, fora dessas situações, fornecerão documento refeição ou indenização em dinheiro no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais);

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 BRASÍLIA - A primeira alteração na regra da pensão por morte occurça a valer nesta quarta-feira. A partir de hoje, só tem direito ao benefíc...

Além disso, há a chance de uma efetivação após o contrato temporário. “Sempre ficam um ou dois”, conta Regina. Segundo ela, força de vontade, responsabilidade e dedicação contam a favor de um funcionário que planeja ser efetivado.

07- O trabalho nos feriados é facultativo. Sua recusa não se constituirá em infração contratual e nem poderá significar qualquer sanção ao empregado;

“Para nossa alegria o governador aceitou os dois convites. Eu e o companheiro Mafra manifestamos a ele pleno apoio da nossa Federação ao seu governo, principalmente, no que diz respeito à qualificação profissional”, afirmou Motta..

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Parágrafo twoº - Notificada a empresa pelo Sindicato representante da categoria profissional, este por sua vez deverá dar ciência ao Sindicato representante da categoria econômica para que, se entender necessário e juntamente com o empregador, manifeste-se sobre a notificação.

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